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Recebeu notificação do Instagram pedindo alvará judicial? Saiba o que fazer agora

A Meta está notificando creators que publicam conteúdo com crianças. Entenda o que a notificação significa, qual é o prazo e como se regularizar.

Se você produz conteúdo com seu filho ou com qualquer criança e recebeu uma notificação do Instagram pedindo autorização judicial, não ignore. Essa mensagem é o começo do cumprimento do ECA Digital pela plataforma, e ignorá-la significa perder a monetização.

Por que o Instagram está enviando essa notificação

Em março de 2026, o governo federal assinou o Decreto 12.880/2026, que regulamentou o ECA Digital.

O art. 34 do decreto determina que plataformas como Instagram, TikTok e YouTube são obrigadas a exigir alvará judicial antes de monetizar ou impulsionar conteúdo que explore de forma habitual a imagem ou a rotina de crianças e adolescentes.

A Meta formalizou acordo com o Ministério Público do Trabalho assumindo essa obrigação, com multa de R$100 mil por criança em caso de descumprimento. A notificação que você recebeu é a plataforma cumprindo exatamente essa exigência legal.

O que acontece se você não apresentar o alvará

O decreto é claro: verificada a ausência da autorização judicial, a plataforma deve retirar imediatamente o conteúdo da monetização. Isso significa que seus vídeos continuam no ar, mas deixam de gerar receita. Parcerias com marcas que dependem de impulsionamento também ficam comprometidas. So que as plataformas, para se resguardar, estão fazendo mais do que isso: estão derrubando os perfis de menores por falta de regularização.

Quem depende financeiramente do conteúdo que produz com crianças precisa tratar isso com urgência. O processo de obtenção do alvará leva tempo e precisa ser iniciado antes que o prazo se esgote.

O que é o alvará judicial e como obter

O alvará judicial é uma autorização emitida pelo Juizado da Infância e Juventude da cidade onde o menor reside. Ele existe há décadas para atores mirins em publicidade e televisão. O ECA Digital trouxe essa mesma exigência para o ambiente digital.

Para obter o alvará, é necessário demonstrar ao juiz que a atividade não prejudica a educação, a saúde e o desenvolvimento da criança, e que os rendimentos serão revertidos em benefício dela. O juiz pode impor condições específicas, como limite de horas de exposição, ou negar o pedido se entender que a atividade é prejudicial ao menor.

O processo precisa de acompanhamento jurídico. Não existe modelo único nacional ainda, e cada Juizado tem seu próprio fluxo de análise.

Qual é o prazo

O art. 34, § 2º do Decreto 12.880/2026 determina que a obrigação das plataformas de exigir o alvará vale para monetizações e impulsionamentos que se iniciem a partir de 90 dias após a publicação do decreto, ou seja, a partir de meados de junho de 2026. A Meta já notificou: até 18 de junho.

Isso significa que o prazo está se esgotando agora. Quem recebeu a notificação do Instagram já está na mira do sistema de verificação da plataforma. Iniciar o pedido de alvará o quanto antes reduz o risco de ter a monetização suspensa antes da regularização.

A notificação vale para outras plataformas também

Mesmo que você tenha recebido a notificação apenas do Instagram, a obrigação vale para todas as plataformas que operam no Brasil. TikTok e YouTube estão sob as mesmas regras do decreto. Quem se regulariza para o Instagram precisa apresentar o mesmo alvará para as demais plataformas onde monetiza conteúdo com menores.

Isso vale mesmo que meu filho apareça pouco nos vídeos

A palavra-chave do decreto é habitual. Se a criança aparece com frequência nos seus conteúdos, mesmo que não seja o foco principal de todos os vídeos, a exigência se aplica. A plataforma não faz essa distinção de forma automática. A notificação que você recebeu indica que o sistema já identificou esse padrão no seu perfil.

Larissa Martins Advocacia | Direito Digital

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